quarta-feira, 17 abril, 2024
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Estado fiscaliza uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a PcD

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O Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus iniciaram, ontem (11/09), as blitze em supermercados e centros comerciais de Manaus para verificar o uso indevido de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs). A campanha “Essa vaga não é sua, nem se for rapidinho” segue durante o Setembro Verde, mês voltado a chamar a atenção para os direitos da pessoa com deficiência.

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio da Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência (SePcD), integra o grupo de fiscalização, junto ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).

No primeiro dia, as equipes foram em três supermercados e dois centros comerciais situados na zona centro-sul da capital. Cerca de dez pessoas foram notificadas pelo uso indevido da vaga. Estacionar em vaga PcD é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Lei Estadual 241/2015, determina que 2% das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com deficiência.

O secretário adjunto da SePcD, Adriano Reis, explica como funciona a ação. “A Sejusc se faz presente para verificar a questão do cumprimento da legislação, que trata da questão da gratuidade nos ingressos e com relação à vaga prioritária de estacionamento”, frisou o secretário.

Um local de venda de ingressos de show foi autuado pela venda irregular. O ponto estava vendendo ingresso apenas para um espaço, porém, o uso de meia-entrada para PcD é para qualquer espaço que ele queria usufruir, incluindo área VIP e camarotes, desde que atenda 10% do total de ingressos.

Fiscalização em embarcações

As fiscalizações dos direitos de pessoas com deficiências são recorrentes pela Sejusc e a rede de proteção. No início deste mês, as equipes estiveram no Porto de Manaus para verificar a venda de passagens pelas embarcações que saem da capital para diversos destinos.

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