O governador Wilson Lima entregou, nesta sexta-feira (03/06), 11 Concessões de Direito Real de Uso (CDRUs) para comunidades que reúnem 6.705 famílias ribeirinhas e tradicionais que moram em Unidades de Conservação Estaduais (UCs). A ação é realizada por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) – gestora das UCs beneficiadas.
Ao todo, as CDRUs entregues hoje beneficiam 40 mil pessoas. O ato ocorre em continuidade à entrega de quatro CDRUs, realizadas durante a 12ª Reunião Anual da Força-Tarefa de Governadores para o Clima e Florestas (GCF Task Force) este ano. Ao todo, são 15 UCs beneficiadas pela medida, considerada histórica para as populações tradicionais do Amazonas.
A CDRU dá às famílias posse sobre as terras onde moram, marcando um avanço na regularização fundiária e no desenvolvimento da bioeconomia em áreas protegidas estaduais.
“O que nós estamos entregando aqui é o direito de uso, de posse da terra. Esse é um problema que a gente enfrenta na nossa região. É você ter a possibilidade de ir ao banco fazer um empréstimo, é você ter direito ao espaço que é seu sem o medo de chegar uma ordem judicial pedindo para você se retirar”, disse o governador.
O documento concede o território das UCs às comunidades tradicionais, pactuando os direitos e deveres que as partes assumem para o alcance dos objetivos de criação da área protegida: proteger o patrimônio natural, de modo a conservar a biodiversidade por meio do uso sustentável dos recursos naturais, e salvaguardar os direitos das populações locais.
“Isso é o marco histórico na vida dos nossos ribeirinhos e pra nossa sociedade. Eu acredito que esse documento que todos estavam no aguardo pela importância para a cadeia produtiva”, disse Júnior Rosário, presidente da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Amapá.
As CDRUs foram entregues a representantes de Associações-Mãe das seguintes UCs: Reserva Extrativista (Resex) Catuá-Ipixuna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Uacari, RDS Canumã, RDS Mamirauá, RDS Rio Amapá, Resex Canutama, Resex Rio Gregório, RDS Amanã, RDS Cujubim e Floresta Estadual de Maués.
Juntas, as UCs abrangem 20 municípios do estado do Amazonas, com área de extensão aproximada de 8.201.000 (oito milhões, duzentos e um mil) hectares.
Além da regularização fundiária de suas comunidades, a CDRU garante a comprovação do exercício de atividades sustentáveis, como agricultura familiar, turismo, pesca e extrativismo, para fins previdenciários.
A comprovação da posse do imóvel também viabiliza o acesso a políticas governamentais de crédito a agricultores, produtores rurais familiares e pessoas físicas e jurídicas para investimento em beneficiamento, armazenagem, processamento e comercialização agrícola, extrativista, artesanato e de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, bem como à exploração de Uso Público e outras atividades econômicas.
