O não pagamento do Alvará pode implicar na suspensão de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal. Já o pagamento em atraso das parcelas inclui multa de 0,33% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 1% ao mês.
Para este exercício, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) contabilizou uma base de 102.845 contribuintes do Alvará, o que totaliza um lançamento de R$ 55,1 milhões.
