terça-feira, 14 maio, 2024
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Quarta e última parcela do Alvará 2021 vence nesta quinta-feira

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O não pagamento do Alvará pode implicar na suspensão de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal. Já o pagamento em atraso das parcelas inclui multa de 0,33% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 1% ao mês.

Para este exercício, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) contabilizou uma base de 102.845 contribuintes do Alvará, o que totaliza um lançamento de R$ 55,1 milhões.

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