quarta-feira, 28 fevereiro, 2024
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Sergio Moro declara apoio a PEC que limita decisões individuais em tribunais

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O senador Sergio Moro (União-PR) destacou, em pronunciamento na quarta-feira (22), a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto foi aprovado pelo Senado, também na quarta, com o apoio de 52 senadores. Moro ressaltou que o projeto não é nenhum tipo de retaliação à Corte, já que o próprio Plenário do STF terá a prerrogativa de rever ou manter as decisões.

— O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso.

O parlamentar chamou a atenção para a importância da proposta e afirmou que ela se insere na linha de aperfeiçoamento institucional da Corte. Segundo Moro, o Congresso lida com as competências do STF desde que órgão foi criado, já tendo sofrido sucessivas alterações em sua composição e competência.

— O que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem o processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Agência Senado

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