quinta-feira, 28 março, 2024
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TCE-AM admite representação de Wilker Barreto sobre a contratação da Barsa Digital no valor de R$18 milhões

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu a representação do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) em desfavor do governador Wilson Lima e da titular da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), Kuka Chaves, em relação ao Termo de Contrato nº 89/2021, sobre o serviço de enciclopédia Barsa Digital com vigência de 03/12/ 2021 a 03/12/ 2022, com a Editora Planeta do Brasil, no valor de R$18.405.777,60 milhões. O despacho foi assinado pelo conselheiro presidente, Érico Desterro.

O parlamentar fez a denúncia sobre o contrato milionário no dia 1º de dezembro, na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), explicando que o serviço caracterizava-se com acesso online individualizado, somente para alunos do ensino médio, capital e região metropolitana, e excluía estudantes de outros municípios, realizado por meio da modalidade de licitação inexigibilidade, ou seja, sem concorrência entre as empresas.

Além do mais, a aquisição feita foi de 150.374 acessos online de obra paradidática tipo enciclopédia por apenas 12 meses, saindo o preço individual de cada acesso por R$122,40. O fato implica na desigualdade entre os alunos da rede pública, pois alguns serão atendidos e outros não, seja pela cota que não é abrangente, ou mesmo pelo serviço precário de internet no Amazonas. “Ficou claro o gasto supérfluo do governo, uma vez que o contrato não apresenta fundamental importância, pois o objeto não será atendido, que é o de educar, levando em consideração a dificuldade de internet enfrentada em todo estado e que ficou gritante na pandemia”, disse o deputado.

O parlamentar, em sua representação, ainda destacou a falta de transparência do contrato, que não demonstra quantos e quais alunos acessarão ou terão direito ao uso da Barsa Digital. “É o gasto desenfreado, sem controle, diante de uma crise econômica gigantesca, quando o povo precisa de saúde, emprego e comida. Se fosse para comprar de forma definitiva o material, eu até me calava, mas estão pagando o acesso, ou seja, usando ou não, está pagando. Fizeram isso em 2020, e agora renovaram”, disparou Barreto, ao frisar que o Executivo já havia feito o mesmo contrato e valor, com vigência de 14.09.2020 a 14.09.2021.

“A representação é isso, um instrumento de fiscalização e exercício do controle utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que possam dar prejuízo ao erário. O que justifica pagar 18 milhões para acesso a uma enciclopédia digital, se isso pode ser feito através de outros instrumentos gratuitos? O acesso versus valor pago não chegam a bater. Somados os contratos 2020, já pagos, e 2021, dá R$36.811,554.00 milhões. Isso é muito dinheiro para jogar fora. Não podemos permitir isso. É uma vergonha. Estou ingressando pedindo o cancelamento deste contrato e a devolução do dinheiro”, afirmou Barreto, sobre novo pedido que ingressará ao TCE-AM.

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