Conselheiros tutelares do Amazonas participam nesta quinta-feira, 04/08, da oficina prática sobre uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), promovida pelo Selo UNICEF, edição 2021-2024, uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), com apoio da Visão Mundial, organização implementadora do Selo UNICEF, no Amazonas e ainda no Acre, Rondônia e Roraima. O evento acontece das 8h às 17h, na Escola de Educação Profissional Padre Estélio Dalison (Cetam), localizada no bairro São Jorge, em Manaus.

“Um dos indicadores trabalhados na iniciativa Selo UNICEF é o “Percentual de registros de casos de violações de direitos contra crianças e adolescentes completos (SIPIA)”. Esse indicador, referente ao Resultado Sistêmico 6, correlaciona-se aos esforços para a prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes, por meio do fortalecimento das capacidades dos Conselheiros Tutelares na implantação e uso do SIPIA e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos”, garante Debora Nandja, chefe do escritório do UNICEF em Manaus.

A oficina, idealizada em parceria com a Coordenação Nacional do SIPIA, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e executada com apoio das Coordenações Estaduais do SIPIA, tem como objetivo desenvolver as competências dos Conselheiros Tutelares para que se apropriem do uso desta ferramenta e compartilhem suas experiências, dúvidas e aprendizados.

“Além de contribuir para a melhor familiarização da ferramenta, toda formação em si agrega conhecimento, mas essa, em especial, veio para mostrar ao conselheiro tutelar que assim como existe uma rede de proteção à criança e adolescente, existe uma rede de apoio para auxiliar a dinamizar seu trabalho e mostrar como isso dá visibilidade à sociedade da atuação dos conselheiros. Da mesma forma que os auxilia à reflexão para o fomento de políticas públicas”, explica Haidée Chacon, coordenadora do Sipia no Amazonas.

Para Hudson Bentes Lavareda, conselheiro tutelar do município de Maués, a formação é uma oportunidade singular para o desenvolvimento das ações junto ao sistema. “O nosso município utiliza o sistema Sipia desde 2020, uma plataforma que é constituída em lei e vem passando por várias atualizações. Com ela nós podemos entrar em contato com qualquer sistema de garantia uma vez ele cadastrado e essa oficina no Amazonas vem para que possamos destacar cada vez mais o Amazonas na utilização desse sistema”, declara o conselheiro.

Garantia e Defesa de Direitos

Até dezembro de 2022, os 2.023 municípios de 18 estados brasileiros que participam do Selo UNICEF, edição 2021-2024, estarão engajados na implementação da Lei nº 13.431/2017. A legislação determina um sistema de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no momento da denúncia do crime e em todas as fases do processo judicial, prevendo a concentração dos serviços no mesmo espaço. O atendimento integrado tem o objetivo de prevenir a revitimização da criança ou do adolescente no atendimento pelos serviços da rede de proteção.

Para o enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes, todos os municípios do Selo UNICEF devem criar um mecanismo de coordenação intersetorial para atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e elaborar o fluxo e protocolo desse atendimento.

A capacitação do Amazonas faz parte de uma série de encontros que estão sendo realizados pelo UNICEF e parceiros técnicos, entre 21 de julho e 30 de agosto, em 18 estados para fortalecer a rede de proteção sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre a Lei 13.431 de 2017

A Lei Federal 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Entre os grandes avanços da Lei, destaca-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido), e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado. A Lei inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. São dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança fala o que aconteceu, mas em um ambiente acolhedor, para um profissional capacitado no protocolo de entrevista.

O Selo UNICEF

O Selo UNICEF é uma iniciativa do UNICEF para fortalecer as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Ao aderir ao Selo UNICEF, os municípios assumem o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade. A metodologia inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente. A adesão ao Selo UNICEF é espontânea.

O sucesso do Selo UNICEF é resultado da parceria entre UNICEF e governos estaduais e municipais por meio da atuação integrada e intersetorial. A atual edição (2021-2024) conta com a participação de 2.023 municípios de 18 estados, onde vivem mais de 17 milhões de crianças e adolescentes. Alcançar essas meninas e esses meninos e mobilizar esses gestores públicos só é possível graças ao apoio de milhares de doadores individuais que acreditam no mandato do UNICEF e de parceiros como B3 Social, Instituto Claro, Grupo Profarma, Coelba, Celpe, Cosern, Elektro, Enel, Energisa, Equatorial Energia e RGE.

Sobre o UNICEF

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) trabalha em alguns dos lugares mais difíceis do planeta, para alcançar as crianças mais desfavorecidas do mundo. Em mais de 190 países e territórios, o UNICEF trabalha para cada criança, em todos os lugares, para construir um mundo melhor para todos.