sexta-feira, 12 abril, 2024
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PL que inclui a emissão de contracheque em braille, é aprovado na CMM

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O Projeto de Lei (PL) nº 171/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos), foi aprovado durante o pequeno expediente desta segunda-feira (11/09), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e, agora, segue à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.

O referido projeto trata da emissão em braille de contracheques aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, com deficiência visual, uma vez que o acesso ao documento se dá por meio da internet, o que dificulta o acesso e a verificação dos dados para quem tem deficiência visual.

O parlamentar usou, também, como justificativa, a importância de disponibilizar acessibilidade e destacou que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 apontou que no Brasil havia mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual.

“Dar condições de acesso ao contracheque é fundamental para todas as pessoas, por ser algo pessoal. Então, o contracheque em braille vem trazer a inclusão aos deficientes visuais, e também é uma forma do servidor conferir os detalhes de seus proventos”, declarou Campelo.

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